Reunião Estatuto do Servidor 13/10/10

 

O Estatuto do Servidor é a norma que rege as relacões de trabalho entre a Administração Municipal e o servidor, devendo ser reguladas pelo permitido e autorizado na legislação municipal, com observância aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, buscando sempre o interesse público como fim. Com esse fim, foram realizadas diversas reuniões da Comissão, especialmente  nomeada para adequar o atual Estatuto à Constituição Federal e legislação infraconstitucional, de forma que sejam inseridos no seu texto os avanços alcançados, bem como,  as conquistas outrora conseguidas e retiradas dos servidores, em administrações passadas.

Coordenados os trabalhos pelo competente advogado administrativista – Dr. ROSALINO RODRIGUES HOLSBACH – Procurador Municipal, a supracitada comissão foi composta dos seguintes servidores efetivos de nível superior: Indicados pela Secretaria Municipal de Administração:  MARIA DAS GRAÇAS MACEDO, ROSA BLANCA OCAMPOS BERNOBIC e JOSÉ ITAMAR DE ALMEIDA. Indicados pelo Sindicato dos Serv idores Municipais – SISEM:  WILSON COELHO DE SOUZA JÚNIOR e LILIANE VALVERDE NOGUEIRA. Indicados pelo Sindicato dos Profissionais da Educação Pública:  MARLENE BATISTA ALVES e CLÁUDIO MÁRIO ABRAHÃO BARBOSA. Após concluído os trabalhos, a Minuta do novo Estatuto do Servidor foi entregue em audiência no gabinete do Sr. Prefeito Municipal, estando o SISEM aguardando uma reunião com o Prefeito Nelson Trad Filho, para decisão consensual sobre questões pontuais, antes do envio da proposição para apreciação da Câmara de Vereadores.

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