Legislação

Esta página se destinada a coletânea de normas que digam respeito a vida do servidor no seu vínculo empregatício com a Administração Municipal,  tendo o objetivo de facilitar a consulta sobre a existência de normas que dê amparo legal  para a resolução de situações diversas  relacionadas a atividade funcional do servidor.

Lei Complementar n. 7, de 30 de janeiro de 1996 (772)
  1. Lei Complementar n. 63, de 25 de março de 2004 (515)
  2. Lei Complementar n. 106, de 22 de novembro de 2007. (625)